Agricultores familiares não pagarão
mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O
benefício vai ser possível após o governador Camilo Santana assinar, nesta
quarta-feira (19), no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção
das taxas para a expedição do documento. Os valores das tarifas que serão
dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. O decreto é válido até dezembro
deste ano.
De acordo com o chefe do Executivo, a
regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres
que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou agricultora familiar que
tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar
condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”,
argumentou Santana durante o pronunciamento, que reuniu dezenas de agricultores
e movimentos sindicais trabalhistas. A Declaração de Aptidão ao Programa de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento que certifica o
exercício do agricultor familiar.
Ainda segundo o governador, o
benefício representa um investimento da ordem R$ 280 milhões para a população
do campo. “É uma economia média de R$ 420 por pessoa. Nós temos 670 mil
agricultores com DAP. Se todo mundo fosse tirar hoje, o investimento
representaria cerca de R$ 280 milhões de benefícios”, calculou.
De acordo com o superintendente do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Ponte, o benefício reflete
não só na economia, como também na segurança. “O Governo facilita o acesso a um
direito dos trabalhadores rurais e assim permite que eles cumpram e conheçam a
lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta iniciativa evita os acidentes e os
problemas do trânsito das cidades e do Estado”, afirmou.
Para o presidente da Federação dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará
(Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de habilitação para a população do
campo possibilita, principalmente, o acesso a demais localidades “do próprio
município e de outros”. “É uma conquista para eles, que são vítimas de acesso
aos locais da própria cidade em função da fiscalização dos órgãos de trânsito,
o que é correto”, atestou.
Acesso - Agricultora no município de
Amontada, Verdiana Sousa, de 39 anos, conta que tirou a CNH por meio do
programa Carteira de Motorista Popular, em 2016. O marido também conseguiu o
benefício. Com o decreto assinado nesta quarta-feira, Verdiana enxerga uma
possibilidade para o filho. “Ele fez 18 anos e pretende tirar a habilitação.
Essa é uma oportunidade de ele andar dentro da lei”, disse. “ É muito
importante o nosso deslocamento e não temos condições de pagar a habilitação.
Com o documento em mãos, podemos andar livremente”, sorriu.
Análise - Após a
inscrição, o requerimento será aprovado ou não pelo Detran em até 30 dias. Caso
o processo seja deferido, a informação da isenção será lançada no sistema. O
beneficiário terá o prazo de até 180 dias para procurar um posto regional de
atendimento do Detran-CE para dar continuidade ao pedido. Caso a solicitação
seja indeferida, o agricultor familiar terá até 15 dias para recorrer à
Diretoria de Habilitação do órgão. O acompanhamento do processo pode ser feito
por meio do site do Detran (central.detran.ce.gov.br).
Saiba mais - A isenção foi concedida
pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem
é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela DAP.
Estiveram presentes na solenidade os
secretários Nelson Martins (Casa Civil), Jesualdo Farias (Cidades) e Dedé
Teixeira (Desenvolvimento Agrário); o deputado estadual Moisés Braz (autor do
projeto de Lei da CNH Rural); o presidente da Associação dos Municípios do
Estado do Ceará (Aprece), Gadyel Gonçalves; e o presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT-CE), Francisco Wil e Silva Pereira. Participaram, ainda, os
deputados federais José Guimarães, José Airton Cirilo e Odorico Monteiro; o deputado
estadual Sérgio Aguiar; a deputada estadual Rachel Marques, e o presidente do
PT no Ceará, Francisco de Assis Diniz.
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para multas de trânsito no Ceará
Fotos: Carlos Gibaja e Marcos Studart
/ Governo do Ceará.
Caio Faheina - Repórter /
Célula de Reportagem
